AREsp 2965022 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Pedido da parte agravada quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.