AREsp 2958653 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (que aplicou a Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a exigência legal/ regimentai de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL SOFT AVENTUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL SOFT AVENTUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial, considerando a unidade do dispositivo de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (que aplicou a Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a exigência legal/ regimentai de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.