AREsp 2917751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão de origem, apoiado em laudo pericial devidamente fundamentado, não apresentou elementos que desabonassem a credibilidade da perícia ou justificassem a responsabilização do administrador judicial.

Parties
Réu: ANTONIO; Réu: MARCO ANTONIO; Réu: MARIA TERESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Perícia Judicial, Responsabilidade Do Administrador Judicial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Perícia Judicial Responsabilidade Do Administrador Judicial

Case Brief

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Parties

ANTONIO

Réu

MARCO ANTONIO

Réu

MARIA TERESA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e consequente vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Valoração e credibilidade do laudo pericial
  3. 3 Responsabilidade do administrador judicial quanto à alocação de recursos e limites dessa responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão de origem, apoiado em laudo pericial devidamente fundamentado, não apresentou elementos que desabonassem a credibilidade da perícia ou justificassem a responsabilização do administrador judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei