REsp 2217635 - ACORDAO

REsp 2217635 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o conhecimento do recurso especial restaria vedado por implicar reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o conhecimento do recurso especial restaria vedado por implicar reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.