REsp 2217052 - ACORDAO

REsp 2217052 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas na parte conhecida negou-se provimento porque a decisão agravada se manifestou de forma clara e suficiente (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, aplicou-se a jurisprudência que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de fundamentação na decisão agravada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas na parte conhecida negou-se provimento porque a decisão agravada se manifestou de forma clara e suficiente (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, aplicou-se a jurisprudência que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Manter a decisão agravada integrada pelos embargos de declaração.