REsp 2113499 - DECISAO

REsp 2113499 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial está alinhada a entendimento firmado em recurso repetitivo/Tema 1.010 do STJ, sendo cabível o agravo interno ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015; ademais, não foram demonstrados, de forma fundamentada, os alegados equívocos, incidindo a Súmula 182, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL PEREIRA DE ASSUNÇÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Tema 1.010/stj, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Repetitivos, Art. 1.030 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Processo Penal Agravo Interno Tema 1.010/stj Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEREIRA DE ASSUNÇÃO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo/Tema 1.010/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo dirigido ao STJ quando a inadmissão do recurso especial se fundamenta em jurisprudência de repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial está alinhada a entendimento firmado em recurso repetitivo/Tema 1.010 do STJ, sendo cabível o agravo interno ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015; ademais, não foram demonstrados, de forma fundamentada, os alegados equívocos, incidindo a Súmula 182, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se