AREsp 3001723 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais e regimentais que exigem impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais e regimentais que exigem impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.