AREsp 2973056 - ACORDAO

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, por inadequação do óbice utilizado, e, em novo exame, conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, devido à ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido (mesmo após embargos declaratórios), verifica-se falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome: Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decisão Da Presidência, Reconsideração, Conhecimento E Provimento

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Decisão Da Presidência Reconsideração Conhecimento E Provimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
2 Reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do recurso
3 Conhecimento do agravo em recurso especial e seu não provimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.