AREsp 2998317 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido pelo fato de a parte agravante não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão monocrática (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que não há majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido pelo fato de a parte agravante não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão monocrática (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que não há majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não haverá majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno.