REsp 2217719 - ACORDAO

REsp 2217719 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, por empregar dispositivos sem alcance normativo para sustentar a tese, e porque não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, atraindo a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Prescrição Em Ações Por Vícios Construtivos, Deficiência De Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF Prescrição Em Ações Por Vícios Construtivos Deficiência De Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória por vício construtivo
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, por empregar dispositivos sem alcance normativo para sustentar a tese, e porque não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, atraindo a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Agravo interno desprovido