REsp 2131772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não foi conhecido em razão de alegações genéricas sobre violação de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à suspensão do CNPJ e presunção de legalidade do ato administrativo (Súmula 283/STF), observando-se, ainda, a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (decisão Denegatória Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas STF (282, 283, 284)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (decisão Denegatória Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Alegações genéricas quanto à violação de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não foi conhecido em razão de alegações genéricas sobre violação de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à suspensão do CNPJ e presunção de legalidade do ato administrativo (Súmula 283/STF), observando-se, ainda, a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.