AREsp 2999730 - ACORDAO

AREsp 2999730 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); por entendimento pacífico do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ANA PAULA LIMA BILCHE BLASQUE E SILVA; Autor: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA LIMA BILCHE BLASQUE E SILVA

Agravante

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); por entendimento pacífico do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.