AREsp 2938749 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inexistindo demonstração apta, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, para autorizar o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/parte Insurgente: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão Unânime Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/stj, 5/stj, 7/stj, 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182/stj, 5/stj, 7/stj, 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA

Agravante/parte Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão Unânime Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 1.042 do NCPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inexistindo demonstração apta, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, para autorizar o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1.087-1.089 que não conheceu do agravo em recurso especial