AREsp 3018139 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo para atender ao dever de dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: GERALDO MARTINS DO CARMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negaram provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1

Parties

GERALDO MARTINS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos