AREsp 2878376 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em processo diverso em 15/9/2025 e apenas vinculado aos autos corretos em 2/10/2025, após o término do prazo recursal (prazo iniciado em 28/8/2025 e terminado em 17/9/2025); tal protocolo em autos diversos configura erro grosseiro, e a juntada após o decurso do prazo implica intempestividade, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Protocolo Em Processo Diverso, Erro Grosseiro, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Protocolo Em Processo Diverso Erro Grosseiro Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno considerando o prazo recursal e a suspensão dos prazos no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em processo diverso em 15/9/2025 e apenas vinculado aos autos corretos em 2/10/2025, após o término do prazo recursal (prazo iniciado em 28/8/2025 e terminado em 17/9/2025); tal protocolo em autos diversos configura erro grosseiro, e a juntada após o decurso do prazo implica intempestividade, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.