AREsp 3009577 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 e a ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que torna o agravo em recurso especial inepto e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Autora: MARIA ANUNCIADA DA SILVA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

MARIA ANUNCIADA DA SILVA LOBO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 e a ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que torna o agravo em recurso especial inepto e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 182 do STJ.