AREsp 2870780 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 282/STF, configurando falta de dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; por consequência, o agravo interno não merece provimento e os honorários já fixados foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CIDE CLEIA FERREIRA BEZERRA; Agravante: JOSE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Seguro Habitacional) / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; majorados em 10% os honorários advocatícios já fixados em favor da parte contrária.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

CIDE CLEIA FERREIRA BEZERRA

Agravante

JOSE BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Seguro Habitacional) / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Distinção entre impugnação de mérito e impugnação dialética (incidência da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 282/STF, configurando falta de dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; por consequência, o agravo interno não merece provimento e os honorários já fixados foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; majorados em 10% os honorários advocatícios já fixados em favor da parte contrária.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já fixados em favor da parte contrária, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil