AREsp 3014162 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; em atenção ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial que não atinge especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade não merece conhecimento.
- Parties
- Autor: SIND TRAB EMP TEL TRAN DAD CORR ELETR TELEF M CEL SER TRONC COMUN RADCHA TELMA PROJ CONST INS OP EQUI MEI FIS TRAN SIN SIM OP MES TEL ES RJ; Réu: CLEMIR DA SILVA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Ação De Indenização Por Perdas E Danos C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Honorários
Case Brief
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Parties
SIND TRAB EMP TEL TRAN DAD CORR ELETR TELEF M CEL SER TRONC COMUN RADCHA TELMA PROJ CONST INS OP EQUI MEI FIS TRAN SIN SIM OP MES TEL ES RJ
Autor
CLEMIR DA SILVA RAMOS
Réu
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perdas E Danos C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; em atenção ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial que não atinge especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade não merece conhecimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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