AREsp 2921282 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a reforma do acórdão exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de obrigação da agravada de proceder à atualização cadastral, sendo tal incumbência prevista no contrato como responsabilidade do autor.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BEIRA MAR LTDA.; Agravada: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS DE GESTÃO DE DESPESAS E FROTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Contratos, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Obrigação De Fazer Contratos Responsabilidade Civil

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Parties

AUTO POSTO BEIRA MAR LTDA.

Agravante

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS DE GESTÃO DE DESPESAS E FROTA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e reavaliação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Obrigação de fazer para atualização cadastral e responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a reforma do acórdão exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de obrigação da agravada de proceder à atualização cadastral, sendo tal incumbência prevista no contrato como responsabilidade do autor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado