AREsp 2950694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando-o inadmissível; mantém-se a decisão da Presidência por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: RUBENS MOREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Dano Material E Moral, Divergência Jurisprudencial, Dissenso Pretoriano
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Responsabilidade Objetiva Indenização Por Dano Material E Moral Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

RUBENS MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais violados pelo acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando-o inadmissível; mantém-se a decisão da Presidência por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte Superior por seus próprios fundamentos.