AREsp 2903243 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso manifesto e tempestivamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outro recurso ao depósito prévio da quantia, conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: DOUGLAS MORAES FERRARESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Imposição De Multa Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Imposição De Multa Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MORAES FERRARESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso manifesto e tempestivamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outro recurso ao depósito prévio da quantia, conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.