REsp 2217396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundou-se na interpretação de ato infralegal (Decreto 6.759/09 e Instrução Normativa RFB n. 1.361/2013), matéria que não comporta exame via recurso especial, devendo ainda ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interpretação De Ato Infralegal, Admissibilidade Segundo Cpc/2015
Processual Civil Aduaneiro Agravo Interno Recurso Especial Interpretação De Ato Infralegal Admissibilidade Segundo Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria demanda interpretação de ato infralegal
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundou-se na interpretação de ato infralegal (Decreto 6.759/09 e Instrução Normativa RFB n. 1.361/2013), matéria que não comporta exame via recurso especial, devendo ainda ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Recurso especial não conhecido por demandar interpretação de normativo infralegal.