REsp 2229565 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por atração da Súmula n. 182/STJ; ademais, a fundamentação recursal mostrou-se genérica, atraindo a Súmula n. 284/STF, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do Stj/stf, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do Stj/stf Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Avaliação de alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015) e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por atração da Súmula n. 182/STJ; ademais, a fundamentação recursal mostrou-se genérica, atraindo a Súmula n. 284/STF, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido