AREsp 2982111 - ACORDAO

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A decisão monocrática e o acórdão recorrido não enfrentaram a matéria federal suscitada de modo a viabilizar o prequestionamento, mesmo após oposição de embargos de declaração, de modo que incide a Súmula n. 211 do STJ e o recurso especial não pode ser conhecido; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão monocrática e o acórdão recorrido não enfrentaram a matéria federal suscitada de modo a viabilizar o prequestionamento, mesmo após oposição de embargos de declaração, de modo que incide a Súmula n. 211 do STJ e o recurso especial não pode ser conhecido; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente (sem efeito retroativo)