AREsp 2193467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ, o recurso adequado contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 é o agravo interno, e o recurso especial interposto estava desprovido de fundamentação vinculada e específica quanto à alegada violação de dispositivos federais, incorrendo na vedação prevista pela Súmula n. 284/STF, o que impede seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc/2015), Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Temas Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc/2015) Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Temas Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF frente à deficiência da fundamentação do recurso especial e consequência de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ, o recurso adequado contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 é o agravo interno, e o recurso especial interposto estava desprovido de fundamentação vinculada e específica quanto à alegada violação de dispositivos federais, incorrendo na vedação prevista pela Súmula n. 284/STF, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majo-ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.