AREsp 2882196 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não indicou com clareza e exatidão o ponto omisso, obscuro ou contraditório exigido pelo art. 1.022 do CPC, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, as pretensões exigiriam o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, eventuais vícios do acordo homologado e discussão sobre honorários devem ser deduzidos em ações próprias, sendo preclusa a matéria no recurso.

Parties
Agravante: EVILLY VICTORIA DA SILVA LIMA E OUTR OS; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Ação De Compensação Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acordo Homologado, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Ação De Compensação Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Acordo Homologado Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EVILLY VICTORIA DA SILVA LIMA E OUTR OS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais relativas a acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não indicou com clareza e exatidão o ponto omisso, obscuro ou contraditório exigido pelo art. 1.022 do CPC, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, as pretensões exigiriam o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, eventuais vícios do acordo homologado e discussão sobre honorários devem ser deduzidos em ações próprias, sendo preclusa a matéria no recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.