AREsp 2981155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, e porque não foi impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 283/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Inadmissibilidade
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Valor Da Causa Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Alteração do valor da causa e base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, e porque não foi impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 283/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.