AREsp 2949943 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal - arts. 6º, I, VI e VII, e 14 do CDC), e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação jurisprudencial consolidada, não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos do decisum agravado, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN NASCIMENTO BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

WILLIAN NASCIMENTO BATISTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal - arts. 6º, I, VI e VII, e 14 do CDC), e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação jurisprudencial consolidada, não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos do decisum agravado, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.