EAREsp 2781483 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RISTJ, pela falta de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e a decisão embargada, e porque o ato de sobrestamento e de remessa dos autos à origem não ostentou conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC, nem o § 11 do art. 85 do CPC por falta de previsão de honorários na origem.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIÁLISE DE ITAPETININGA LTDA.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Distinção (§ 9º Do Art. 1.037 Do Cpc), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Ato Não Decisório, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC, Admissibilidade De Embargos De Divergência (art. 266 Do Ristj), Tema Repetitivo N. 1.305/stj, Aplicação De Súmulas Do STJ (n. 5, 7, 83, 182)
Processo Civil Direito Administrativo Saúde Agravo Interno Pedido De Distinção (§ 9º Do Art. 1.037 Do Cpc) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Ato Não Decisório Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC +3 more

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Parties

INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIÁLISE DE ITAPETININGA LTDA.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência por demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem tem conteúdo decisório e, portanto, é recorrível
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RISTJ, pela falta de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e a decisão embargada, e porque o ato de sobrestamento e de remessa dos autos à origem não ostentou conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível; ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC, nem o § 11 do art. 85 do CPC por falta de previsão de honorários na origem.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.