AREsp 2997934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 e não realizou cotejo analítico para afastar a Súmula 284), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: PATROCÍNIO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Súmula 284/stf)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

PATROCÍNIO PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da inaplicabilidade de súmulas e de cotejo analítico para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 e não realizou cotejo analítico para afastar a Súmula 284), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno