AREsp 2891382 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial não demonstraram, com clareza e exatidão, a omissão ou vício apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, questões relativas a eventual vício de acordo homologado e a honorários contratuais devem ser manejadas em ações próprias, e houve preclusão quanto a fundamentos não impugnados, conforme precedentes.

Parties
Agravante: EVANDRO DE ALCANTARA OLIVEIRA E OUTRO; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 15/12/2025) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação Anulatória, Honorários Contratuais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj +5 more

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Parties

EVANDRO DE ALCANTARA OLIVEIRA E OUTRO

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 15/12/2025) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial não demonstraram, com clareza e exatidão, a omissão ou vício apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, questões relativas a eventual vício de acordo homologado e a honorários contratuais devem ser manejadas em ações próprias, e houve preclusão quanto a fundamentos não impugnados, conforme precedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno