AREsp 2781919 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica quanto à Súmula 83/STJ também foi insuficiente por não apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) Ação De Falência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Falência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) Ação De Falência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Requisitos para impugnação da incidência da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica quanto à Súmula 83/STJ também foi insuficiente por não apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial