AREsp 3007628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial, não atacou a ausência de similitude fática), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o agravo interno interposto por último não foi conhecido por ser repetitivo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Similitude Fática

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula/precedentes do STJ
  3. 3 Consequência de interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão (conhecimento do último)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial, não atacou a ausência de similitude fática), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o agravo interno interposto por último não foi conhecido por ser repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno de fls. 457-460, interposto por último
  • Negar provimento ao agravo interno constante nas fls. 452-455 e manter a decisão proferida pela Presidência do STJ