AREsp 2901603 - ACORDAO

Parties: Agravante: RMN SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Ação De Reintegração De Posse

Case Brief

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RMN SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

1 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de pronunciamento sobre arts. 28, 29, 43 e 49 da Lei 4.591/1964