AREsp 3028277 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as razões do agravo limitaram-se a pleitos acerca da gratuidade de justiça e não enfrentaram os óbices apontados na decisão agravada.

Parties: Agravante/insurgente: ADEMIR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça, Tema 1.178/stj, Ação Desconstitutiva C/c Condenatória

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Gratuidade De Justiça Tema 1.178/stj Ação Desconstitutiva C/c Condenatória

Case Brief

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Parties

ADEMIR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Julgado por unanimidade na Quarta Turma do STJ em sessão virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, nos termos do voto do Relator