AREsp 3038271 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referentes à aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PRECONCRETOS ENGENHARIA S/A; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PRECONCRETOS ENGENHARIA S/A

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referentes à aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno