AREsp 2996858 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque o agravante não impugnou, especificamente nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, não sendo admissível fazê-lo nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO CARLOS DE MELLO E SOUZA; Agravante: SHEILA DE MELLO E SOUZA VALENTE GUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Inventário, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Avaliação De Bens, Preclusão
Processual Civil Direito Sucessório Agravo Interno Ação De Inventário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Avaliação De Bens +1 more

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Parties

MARCELO CARLOS DE MELLO E SOUZA

Agravante

SHEILA DE MELLO E SOUZA VALENTE GUBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica na peça adequada para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque o agravante não impugnou, especificamente nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, não sendo admissível fazê-lo nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.