AREsp 2962838 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), que a alteração do índice de correção monetária não configura julgamento extra petita por ser matéria de ordem pública (Tema 235) e que, no caso de entidades fechadas de previdência, aplica-se a limitação de juros a 12% ao ano e a vedação da capitalização mensal; assim, não se comprovou fundamento para provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Correção Monetária, Revisão De Ofício, Ação Revisional, Entidade De Previdência Fechada, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Tema 235 STJ, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Correção Monetária Revisão De Ofício Ação Revisional Entidade De Previdência Fechada Capitalização De Juros +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Alegado julgamento extra petita por alteração ex officio do índice de correção monetária (INPC para IGP-M)
  3. 3 Possibilidade de revisão ex officio do índice de correção monetária (Tema 235)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), que a alteração do índice de correção monetária não configura julgamento extra petita por ser matéria de ordem pública (Tema 235) e que, no caso de entidades fechadas de previdência, aplica-se a limitação de juros a 12% ao ano e a vedação da capitalização mensal; assim, não se comprovou fundamento para provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.