AREsp 2993682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria invocada para sobrestamento (Tema 929/STJ, referente ao art. 42, parágrafo único, do CDC) não foi suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal vedada por preclusão; além disso, eventual modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão monocrática mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Sobrestamento Da Demanda, Tema Repetitivo 929/stj (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Sobrestamento Da Demanda Tema Repetitivo 929/stj (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento com fundamento no Tema Repetitivo n. 929/STJ não suscitada no recurso especial
  2. 2 Inovação recursal: admissão de tese não exposta no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria invocada para sobrestamento (Tema 929/STJ, referente ao art. 42, parágrafo único, do CDC) não foi suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal vedada por preclusão; além disso, eventual modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão monocrática mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ.