AREsp 2893329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações do agravante demandaria modificação do entendimento sobre fatos e provas (reexame do conjunto fático-probatório), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; a instância ordinária fundamentou que a teoria da imprevisão não se aplica por a obrigação ser anterior à pandemia, pelo caráter de adimplemento da avença e pelo fato de o cumprimento de sentença visar apenas à desocupação do imóvel, e o agravante não demonstrou elementos capazes de dissociar tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Teoria Da Imprevisão, Cumprimento De Sentença, Desocupação De Imóvel, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Teoria Da Imprevisão Cumprimento De Sentença Desocupação De Imóvel Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão a acordo firmado antes da pandemia de COVID-19
  3. 3 Alcance do cumprimento de sentença quando o objeto é a desocupação de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações do agravante demandaria modificação do entendimento sobre fatos e provas (reexame do conjunto fático-probatório), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; a instância ordinária fundamentou que a teoria da imprevisão não se aplica por a obrigação ser anterior à pandemia, pelo caráter de adimplemento da avença e pelo fato de o cumprimento de sentença visar apenas à desocupação do imóvel, e o agravante não demonstrou elementos capazes de dissociar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial