AREsp 3003623 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, concluiu-se que o recurso especial não pode prosperar porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar e o agravo em recurso especial, conhecido, foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, concluiu-se que o recurso especial não pode prosperar porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar e o agravo em recurso especial, conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento