AREsp 2988925 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; por outro lado, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de conotação protelatória na petição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; por outro lado, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de conotação protelatória na petição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC