AREsp 851730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma objetiva os fundamentos centrais da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a suficiência da prova documental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRANSTURISMO REI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Continência E Prejudicialidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Continência E Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

TRANSTURISMO REI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Suficiência da prova documental e desnecessidade de dilação probatória/perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma objetiva os fundamentos centrais da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a suficiência da prova documental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno