AREsp 2994075 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e a jurisprudência sobre a inépcia de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e a jurisprudência sobre a inépcia de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.