AREsp 2993023 - ACORDAO

AREsp 2993023 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo irrelevantes as alegações trazidas que não rebatem o fundamento suficiente para o não conhecimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, § 4º, Súmula 7/stj, Dano Moral, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo irrelevantes as alegações trazidas que não rebatem o fundamento suficiente para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.