AREsp 3009955 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ, deficiência no cotejo analítico e incidência da Súmula 13/STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade.

Parties
Autor: MARILSA DA SILVA DOS SANTOS; Réu: BANCO MASTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

MARILSA DA SILVA DOS SANTOS

Autor

BANCO MASTER S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Deficiência na demonstração do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ, deficiência no cotejo analítico e incidência da Súmula 13/STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.