AREsp 2955030 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo manifestamente inadmissível o recurso e aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, Cpc/2015)

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Parties

LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo manifestamente inadmissível o recurso e aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à agravante multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.