AREsp 2895501 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º