AREsp 2973784 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal local fundamentou clara e suficientemente suas decisões; a jurisprudência do STJ reconhece que as cooperativas do sistema Unimed transmitem aparência de atuação nacional e podem ser responsabilizadas solidariamente, de modo que, após reexame, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a condenação e a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Planos De Saúde +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Existência de responsabilidade solidária entre cooperativas integrantes do sistema Unimed por aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal local fundamentou clara e suficientemente suas decisões; a jurisprudência do STJ reconhece que as cooperativas do sistema Unimed transmitem aparência de atuação nacional e podem ser responsabilizadas solidariamente, de modo que, após reexame, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a condenação e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento