AREsp 2801325 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente e integralmente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, tornando inviável sua apreciação em razão da natureza devolutiva restrita do agravo interno.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil, Ação Monitória) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Contrato De Compra E Venda De Soja, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Boa Fé Objetiva, Força Obrigatória Dos Contratos
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Contrato De Compra E Venda De Soja Súmula 182/stj +7 more

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil, Ação Monitória) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ quanto à reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais que exigem assinatura mútua
  3. 3 Alegação sobre ônus da prova (art. 373, II, CPC) e utilização do art. 700 do CPC na ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente e integralmente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, tornando inviável sua apreciação em razão da natureza devolutiva restrita do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno